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Governo Federal prorroga prazo para que alterações em Normas Regulamentadoras entrem em vigor

A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), do Ministério da Economia, aprovou a prorrogação da entrada em vigor do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR,) contido da Norma Regulamentadora 01, assim como dos novos textos das NR’s 07 (PCMSO), 09 (PPRA), 17 (Ergonomia) e 18 (Industria da Construção).

Prevista inicialmente para começarem a valer no mês de março de 2021, as alterações passam a ter o novo prazo de 1º de agosto de 2021 para entrarem em vigor.

“Esta prorrogação é fundamental para as empresas conseguirem se organizar, principalmente, se considerarmos as dificuldades causadas pela pandemia da Covid-19”, diz José Luiz Barros, gerente Institucional de Saúde e Segurança da Firjan.

A medida foi tomada para adequar os prazos de vigência das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério da Economia. Nos próximos dias, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho vai publicar uma portaria para oficializar esse novo prazo.
Fonte: Firjan